Termos de Uso da Livvey

1. Objeto e papéis das plataformas

A Livvey disponibiliza uma plataforma tecnológica para gestão de cobranças, consulta de movimentações e encaminhamento de solicitações de estorno e saque. Não oferece serviços financeiros em nome próprio, não mantém depósitos bancários e não substitui o Asaas.

O Asaas é o provedor e liquidante dos serviços financeiros integrados à plataforma, responsável pelo processamento e pela liquidação dos pagamentos e transferências, conforme suas regras, contratos e exigências regulatórias.

2. Cadastro e validação

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e estar habilitado a contratar e exercer sua atividade. A criação do acesso à Livvey ou de uma conta recebedora não garante a liberação de serviços financeiros pelo Asaas. A disponibilidade depende de análise cadastral, documentação, verificações de segurança e aprovação do Asaas, que poderá solicitar informações adicionais ou restringir operações.

3. Pagamentos, saldo e saques

As cobranças e solicitações são encaminhadas ao Asaas. Valores disponíveis, prazos de liquidação, tarifas, limites e eventuais antecipações seguem as condições aplicáveis à conta e à operação no Asaas. A Livvey não promete recebimento ou saque imediato. As primeiras transferências e saques podem passar por validações cadastrais e de segurança antes da liberação. O usuário deve conferir os dados do destinatário e a chave PIX antes de confirmar uma solicitação.

4. Estornos e contestações

Solicitações de estorno de transações elegíveis podem ser encaminhadas pela plataforma. A execução, o prazo e a disponibilidade de saldo dependem do Asaas e das regras do meio de pagamento. A solicitação não equivale à confirmação de devolução. O vendedor permanece responsável pelos produtos, serviços, atendimento ao comprador e obrigações legais, inclusive direitos do consumidor.

5. Segurança e uso permitido

O usuário deve proteger sua senha, não compartilhar seu acesso e comunicar uso indevido pelos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. É proibido utilizar a Livvey para fraude, lavagem de dinheiro, atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros. O acesso poderá ser restringido por razões de segurança ou descumprimento destas condições, observados os direitos legais do usuário.

6. Dados pessoais

Os dados necessários ao cadastro e à operação são tratados para disponibilizar a plataforma, proteger os acessos e cumprir obrigações legais. Dados cadastrais e das transações são compartilhados com o Asaas quando necessários à prestação dos serviços financeiros. Cada parte responde pelo tratamento sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Responsabilidades e disponibilidade

A Livvey responde pela tecnologia e gestão que disponibiliza, nos limites da legislação aplicável. O Asaas responde pelos serviços financeiros que provê e liquida. Podem ocorrer indisponibilidades e atrasos decorrentes de manutenção, validações ou sistemas de terceiros. Estas condições não afastam direitos obrigatórios nem excluem responsabilidades previstas em lei.

8. Condições do Asaas e alterações

O uso dos serviços financeiros também está sujeito aos termos e às políticas do Asaas apresentados na contratação. Consulte os documentos oficiais em www.asaas.com. Estes termos permanecem disponíveis publicamente; alterações relevantes deverão ser comunicadas aos usuários. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente.